Nos termos do n.º 1 do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, as entidades com competências para dirimir conflitos de consumo entre a Alustoril, Indústria de Alumínios, Lda. e os consumidores definidos como tal na lei, são as indicadas infra, de acordo com a sua competência territorial:
1 – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
2 – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – www.triave.pt
3 – CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – www.ciab.pt/pt
4 – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.arbitragemdeconsumo.org
5 – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
6 – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumoalgarve.pt
7 – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt
(Dados retirados da lista de entidades de resolução alternativa de litígios constante do sítio eletrónico da Direcção‐Geral do Consumidor em 11/03/2016. Em www.consumidor.pt poderá consultar a lista atualizada.)
